ARTIGOS

Publicações da equipe Veloso de Melo Advogados

Produtor Rural

Governo Federal prorroga prazo de adesão ao Refis Rural e ao Programa de Regularização Tributária (PERT)

O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria hoje (29), foi prorrogado até o dia 31 de outubro. Uma medida provisória estendendo o prazo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29). De acordo com a MP, as empresas e pessoas físicas que aderirem ao programa em outubro, terão que […]

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Rural Trabalhador

Inscrições abertas para o 1º Congresso Nacional de Tributação no Agronegócio

Ganho de capital na alienação de imóvel rural, o ICMS nas operações financeiras no agronegócio e a incidência de impostos no setor, serão alguns dos temas debatidos no 1º Congresso Nacional de Tributação no Agronegócio. Promovido pela OAB/DF em parceria com a  Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Congresso receberá advogados, empresários e trabalhadores rurais que irão […]

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Especialização 1

Turmas especializadas dariam mais qualidade e eficiência ao TJDFT

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT é composto de oito Turmas Cíveis que recebem recursos processuais provenientes das inúmeras varas das dezesseis Circunscrições Judiciárias e, ainda, das varas de Fazenda Pública, Registros, Infância e Juventude, Falências, Ações Previdenciárias e Execuções Penais que têm competência em todo o DF. Portanto, essas turmas de julgamento, denominadas cíveis, […]

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Penhora 1

Nomeação de bens à penhora na Execução Fiscal dentro do prazo previsto em Lei

A Lei de Execução Fiscal – nº 6.830/80 em seu art. 8º dispõe que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nos termos previstos do artigo 11 da própria Lei 6.830/1980. Assim, o Executado dentro […]

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Moeda Digital

O que esperar das moedas digitais?

Com a valorização surpreendente das moedas digitais nos últimos meses o debate sobre o seu futuro e o patamar que podem alcançar na economia mundial despertou a atenção de especialistas das mais diversas áreas em todo o mundo. A notícia de que a China irá banir ou regulamentar essas moedas apimentou ainda mais o assunto. As opiniões são as mais […]

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Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista e a redução de gastos com o INSS

No dia 14/07/2017 foi publicado no D.O.U. a Lei nº 13.467/2017 que alterou a Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), a chamada Reforma Trabalhista, que trouxe mudanças significativas nas relações de trabalho. Além de mudanças na esfera trabalhista, a Reforma trouxe alguma mudanças também no âmbito tributário que podem gerar economia ao contribuinte no que tange aos gastos com o […]

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Energia Eletica

Exclusão do ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia

Antes do acordão proferido em 21/03/2017 pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp nº 116020/RS, decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras. A […]

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Agricultura

Jacques Veloso de Melo será palestrante no 1º Congresso Nacional de Tributação no Agronegócio

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal –  e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) irão realizar, no dia 4 de outubro, o 1º Congresso Nacional de Tributação no Agronegócio. Especialistas em tributos e em agronegócios irão debater a incidência de impostos, como por exemplo, ICMS, ITR, PIS/COFINS, no setor produtivo. O advogado especialista […]

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Plano De Saude

Entendimentos do Carf sobre empresa que oferece plano de saúde diferenciado a diretores e funcionários e a reforma trabalhista– incidência ou não de inss?

Esta semana a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF proferiu decisão contrária ao entendimento antes firmado pelos Conselheiros da 2ª Turma e da Câmara Superior do CARF que é no sentido de que a diferença entre os valores de custeio deve ser considerada parcela de salário e tributada por contribuição previdenciária. A Lei nº 8.212/1991, que […]

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Doacao

Credores devem esclarecer origem de dívida para receber títulos de crédito

A causa debendi, termo latim que significa causa do débito ou causa da dívida é questão demasiadamente debatida no âmbito do direito cambiário no que se refere a necessidade de sua demonstração para a cobrança de títulos de crédito, em especial o cheque. Pela regra clássica dos títulos de crédito, a causa debendi não precisa ser esclarecida nas ações cambiais […]

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