Autor

Gildásio Pedrosa de Lima

Advocacia Empresarial

Nascido em Brasília/DF, formado em Direito pela Universidade Católica de Brasília - UCB, Pós-graduado em Direito dos Contratos pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal - AEUDF/ICAT, Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e Vice-Presidente da OAB/DF – Subseção do Gama - triênio 2013/2015. Principais atuações: Revisão de débitos bancários; Planejamento e Implementação de Reorganizações Societárias; Assessoria na resolução de conflitos societários; Atuação em falências e recuperações judiciais.

 
Indebito

A cobrança de tarifa por quitação (liquidação) antecipada de contrato bancário

As instituições financeiras ao concederem crédito são remuneradas com os juros contratados e, em alguns casos, com o recebimento de tarifas variadas, conforme a modalidade de serviço contratada. São, porém, recorrentes as discussões acerca da legalidade da cobrança de tarifas por serviços bancários, tanto no Poder Judiciário como nos órgãos de regulação (CMN e BACEN), em especial, quando envolve relação […]

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Contratosocial

LTDA ou S.A. fechada?

A sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou simplesmente sociedade limitada (LTDA) e a sociedade anônima (S.A.) são tipos societários regulados por nossa legislação (e de inúmeros outros países) que podem ser adotados por sócios para o exercício regular de empresa. Os tipos societários são modelos de organização de uma sociedade que a legislação oferece aos empreendedores para constituição do […]

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Bagagem

A cobrança das bagagens e o descrédito das instituições

A celeuma em torno da cobrança do despacho de bagagens pelas empresas aéreas é retrato fiel da balbúrdia que se instalou na administração do país. A ANAC, agência reguladora federal, tendo como missão garantir a todos os brasileiros a segurança e a excelência na aviação do país, goza de tão pouca credibilidade que ninguém acredita que a medida visa atender […]

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Recuperação Judicial

Créditos trabalhistas ilegítimos na falência e na recuperação judicial

No âmbito da Justiça do Trabalho é frequente a extensão da responsabilidade do empregador pelas obrigações trabalhistas a terceiros, em geral, sócios, outros empresários do mesmo grupo econômico (formal ou informal) e/ou tomadores de serviços. Para garantir o direito do trabalhador, procura-se agregar em litisconsórcio o maior número de responsáveis, o que aumenta a possibilidade de um acordo e da […]

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Aposentadoria

Aposentei. Como fica o meu plano de saúde coletivo?

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS regula as modalidades de planos de saúde nas modalidades individual e coletivo. Nos planos coletivos a contratação da operadora de saúde é realizada com a intermediação de uma empresa, associação ou sindicato visando beneficiar seus empregados e/ou filiados. Em razão do maior número de adesões ao mesmo contrato, à contrapartida dos beneficiários […]

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Falencia

A desconsideração da personalidade jurídica na falência

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresaria ou EIRELI é mecanismo jurídico que permite a responsabilização patrimonial dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica. Com origem no Século XIX, nos países do Common Law, (Caso Salomon x Salomon Co. 1987 – Inglaterra) é hoje amplamente utilizada em nosso ordenamento, em muitos casos, até de forma excessiva. No âmbito […]

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Contratosocial

Já revisou seu contrato social?

A maioria das empresas no Brasil são exercidas por sociedades limitadas, as famosas LTDAs, que são constituídas via registro (arquivamento) de um contrato entre os sócios no registro empresarial (Junta Comercial). O contrato social deve ter cláusulas obrigatórias, conforme previsto no art. 997 do Código Civil, mas há ampla liberdade para que os sócios definam as regras que irão gerir […]

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Empresa

Redução da SELIC representa grande alívio para as empresas

O nível de endividamento das empresas brasileiras nunca foi tão alto e isso tem sido fator determinante para decadência econômica atual. A perspectiva de redução mais acentuada da SELIC como referenciado na última reunião do COPOM favorece significativamente as empresas em crise, representa verdadeira luz no fim do túnel. Como a alavancagem das empresas é, em geral, baseada na taxa […]

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Pec

Como ser contra a PEC do teto dos gastos públicos?

Aqui em casa o orçamento é limitado à nossa renda, não temos nem o privilégio de ajustar conforme a inflação, embora não consigamos fugir dela. Quando as despesas aumentam ou a renda cai, somos forçados a cortar gastos ou a contrair empréstimos (cartão, cheque especial e etc.), mas tento evitar ao máximo a segunda opção por motivos óbvios (os juros […]

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Cpc

O efeito suspensivo da apelação no novo CPC

No regime do Código de Processo Civil de 1973 – CPC/73 o recurso de apelação era dirigido ao prolator da sentença para o exercício do juízo de admissibilidade e para que fossem indicados os efeitos em que o recurso seria recebido, devolutivo e suspensivo ou apenas devolutivo. Em regra o recurso deveria ser recebido em ambos os efeitos, mas em […]

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