Artigos

Publicações da equipe Veloso de Melo Advogados

Ir Isenção

Aposentados com câncer podem ter isenção no Imposto de Renda

A isenção tributária é concedida somente mediante a edição de lei formal específica, nos termos do art. 97, VI, do CTN, cujos requisitos devem ser observados integralmente, para que se efetive o beneficio fiscal. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, prevê a isenção no imposto de renda, sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de Neoplasia Maligna. […]

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Indebito

A cobrança de tarifa por quitação (liquidação) antecipada de contrato bancário

As instituições financeiras ao concederem crédito são remuneradas com os juros contratados e, em alguns casos, com o recebimento de tarifas variadas, conforme a modalidade de serviço contratada. São, porém, recorrentes as discussões acerca da legalidade da cobrança de tarifas por serviços bancários, tanto no Poder Judiciário como nos órgãos de regulação (CMN e BACEN), em especial, quando envolve relação […]

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Tributos

Dispensa de honorários advocatícios nas demandas que envolvam a inclusão de contribuinte em programa de parcelamento tributário

Uma dúvida constante que paira na cabeça dos milhares de contribuintes que aderem parcelamentos tributários é exatamente como fica a questão dos honorários de sucumbência quando o contribuinte faz a adesão ao parcelamento tributário. Nas normas que preveem os parcelamentos, há cláusula indicando que o contribuinte que aderir ao parcelamento não poderá mais discutir o referido débito, vez que houve […]

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Contratosocial

LTDA ou S.A. fechada?

A sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou simplesmente sociedade limitada (LTDA) e a sociedade anônima (S.A.) são tipos societários regulados por nossa legislação (e de inúmeros outros países) que podem ser adotados por sócios para o exercício regular de empresa. Os tipos societários são modelos de organização de uma sociedade que a legislação oferece aos empreendedores para constituição do […]

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Obra 4

Empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar diferencial de alíquota de ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais

As Secretaria de Fazenda dos Estados tem insistindo na exigibilidade do recolhimento antecipado de ICMS decorrente da aquisição de mercadorias destinados a consumo ou ativo fixo proveniente de outra unidade da Federação, contrariando a Súmula 432 do Superior Tribunal de Justiça o qual consigna que as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como […]

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Precatorios

A compensação de tributos no DF após a Emenda Constitucional 94/2016

No dia 15/12/2016 foi publicada a emenda constitucional nº 94 que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao nosso pequeno texto, interessa especialmente o artigo 105 introduzido pela EC 94/16. O referido dispositivo trata da compensação de débitos tributários com precatórios.

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Imagem 2

Perguntas e Respostas sobre Programa Especial de Regularização Tributária, também conhecido como REFIS

Dúvidas sobre Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), popularmente conhecido como REFIS, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal???

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Tabela REFIS 1

Refis: conheça as modalidades para liquidação de dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda

Conheça o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como o novo REFIS, instituído pela publicação da Medida Provisória nº 789, de 31 de maio de 2017. 

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Saude Internet1

Da manutenção dos aposentados nos planos de saúde coletivos

Todo mundo sabe que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS regula as modalidades de planos de saúde tanto na modalidade individual como nos coletivos. No entanto, o que muitos consumidores não sabem é como fica o plano de saúde nos casos em que o beneficiário se aposenta sendo beneficiário de planos coletivos?

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A JANELA QUEBRADA * Por Jacques Veloso de Melo

Vivemos tempos difíceis! Nos últimos meses tenho ouvido esta frase com muita frequência e nos mais diversos contextos, referindo-se a economia, a política, ao desemprego e  a todas as mazelas que afligem o país atualmente. Porém acredito que infelizmente esta frase seja muito adequada a atual fase pela qual passa a advocacia. Isto mesmo meus amigos, a advocacia! O exercício […]

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