Portal Metrópoles: Jacques Veloso de Melo fala sobre a revogação da liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DF

Assessoria De Imprensa

Portal Metrópoles: Jacques Veloso de Melo fala sobre a revogação da liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DF

Matéria com entrevista do advogado Jacques Veloso de Melo.

Fonte: Portal Metrópoles.

Centenas de empresas brasilienses, como as inscritas no Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF), terão as dívidas referentes a regimes especiais de ICMS perdoadas. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou liminar que suspendia os efeitos de uma lei distrital que concede o benefício.

Durante cerca de 10 anos, as empresas foram favorecidas por benefícios fiscais, mas o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entendeu que eles tinham que ser pagos ao Poder Público. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou a ação improcedente, mas o MPDFT recorreu e conseguiu decisão favorável do ministro Marco Aurélio de Mello. Assim, a lei foi suspensa em 2015.

Em seguida, o ministro do STF verificou que estava impedido de atuar no caso porque a esposa dele foi parte do processo em outra instância. Então, outro ministro, Luís Roberto Barroso, ficou responsável pela questão. Nesta segunda-feira (21/8), Barroso entendeu que os benefícios foram concedidos por meio de um convênio com os demais estados, firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e que não era procedente cobrar das empresas.

A remissão a ser paga ao GDF seria de cerca de R$ 10 bilhões. “Essa decisão foi muito importante. Ela não encerra a discussão, mas é um indício do entendimento do ministro. A partir de agora, a lei volta a vigorar plenamente”, comemorou o advogado do Sindiatacadista/DF, Jacques Veloso de Melo.

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